PORTARIA MDS Nº 1.082, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.082, DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MDS Nº 1.045, de 24 de dezembro
de 2024, que dispõe sobre os projetos e as ações
estruturantes para o Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e
sobre os critérios e orientações para a execução das
programações, em conformidade com a Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024,
e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II,
parágrafo único, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de
14 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº
210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS Nº 1.045, de 24 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 248, no dia 26 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 15 a 17,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 14 .............................................................................................................
II - Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança
Alimentar e Nutricional. Programa de Trabalho: 20.55101.08.306.5133.2798: aquisição e
distribuição de alimentos da agricultura familiar, por meio da modalidade Compra com
Doação Simultânea, visando garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável
e incentivo à produção da agricultura familiar;" (NR)
............................................................................................................................
"Art. 15 ...............................................................................................................
II - para ações de que trata o artigo 14, inciso II:
a) o recurso é exclusivo para compra e doação de alimentos do Grupo de
Natureza de Despesa 3 - GND 3, conforme as normas vigentes;
b) poderão ser indicados como beneficiários das emendas os estados e
municípios, desde que sejam aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN) e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ou a Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab);
c) no caso da modalidade compra com doação simultânea, não haverá repasse
financeiro para os estados e municípios, sendo o pagamento realizado diretamente ao
beneficiário fornecedor ou organização fornecedora, no caso das contratações realizadas
pela Conab;
d) no caso da modalidade PAA-Leite, somente poderão ser beneficiados os entes
federativos estaduais da região Nordeste ou o Estado de Minas Gerais e, quanto a este
último, somente para atuação em suas regiões norte e nordeste; e
e) no caso da indicação da Conab como beneficiário das emendas, os recursos
serão aplicados no ente federativo a ser indicado na emenda, sendo os projetos contratados
de acordo com os critérios estabelecidos anualmente pelo Grupo Gestor do PAA." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS