PORTARIA MCOM Nº 17.657, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 17.657, DE 6 DE MAIO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional a que se referem os Capítulos
II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério das Comunicações e
entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art.
15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou
de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2025, sob gestão do Ministério das
Comunicações e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos
estabelecidos nesta Portaria.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado
de Projetos de Investimento da Plataforma Obrasgov, nos termos do § 15, do art. 165
da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º, do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; ou
III - integram as ações orçamentárias listadas no Anexo desta Portaria,
observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º, do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um)
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º São critérios específicos para a execução dos projetos
estruturantes:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais,
previstos no Plano Plurianual e no Cadastro de Ações Orçamentárias integrante da Lei
Orçamentária Anual do Ministério ou por ato do Poder Executivo;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do Programa
do Plano Plurianual ao qual estejam vinculadas; ou
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou
entidade.
Art. 7º São critérios específicos para a execução dos projetos e ações
prioritárias:
I - vinculação a programas instituídos por ato do Poder Executivo; ou
II - possuir relação direta com alguma ação prevista na Lei Orçamentária
Anual do Ministério ou em ato do Poder Executivo.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 8º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações
de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são
aquelas que estejam listadas no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 9º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art.
8º;
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do Programa
do Plano Plurianual ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição Federal;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Art. 10. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse nacional:
I - vinculação a programas instituídos por ato do Poder Executivo;
II - possuir relação direta com alguma ação prevista na Lei Orçamentária
Anual do Ministério ou por ato do Poder Executivo;
III - possuir ações previstas ou alinhadas com a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, ou com o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; ou
IV - fomentar a inclusão digital, o letramento digital e as habilidades digitais da população.
Art. 11. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse regional:
I - vinculação a programas instituídos por ato do Poder Executivo; ou
II - possuir relação direta com alguma ação prevista na Lei Orçamentária
Anual do Ministério ou por ato do Poder Executivo.
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 12. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários na Plataforma TransfereGov, nas quais deve constar
o sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 13. Fica revogada a Portaria MCOM nº 16.497, de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO