PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 473, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 473, DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera o §2º e o §5º do art. 3º da Portaria
GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442 (30586373), de 12 de
fevereiro de 2025.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 de 2023,
consoante os autos número único 0003027- 77.2015.1.00.0000, do plenário Supremo Tribunal
Federal, resolve:
Art. 1º Alterar a composição dos membros da Câmara de Governança do Plano
Pena Justa na Secretaria Nacional de Políticas Penais, destinada à coordenação e gestão do
Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões
Brasileiras no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º O Art. 3º da Portaria 442 (30586373) passa a conter a seguinte redação:
Art. 3º A Câmara será composta por:
(...)
§2º Em caso de excepcional impossibilidade de participação do membro titular, o
seu(sua) substituto(a) formal o(a) representará em suas ausências e impedimentos.
(...)
§5º A Diretoria-Executiva disponibilizará profissional para realização das atividades
de Secretaria da Câmara de Governança.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Esta portaria entre em vigor no dia de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA