PORTARIA COTEC Nº 234, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA COTEC Nº 234, DE 7 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria Cotec nº 54, de 8 de junho de 2017,
que dispõe sobre as formas e critérios de segurança
da informação para o acesso a dados da Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos
convenentes ou por órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional.
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 187 e o inciso II do art. 358 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 22, inciso VI, da Portaria
SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, o disposto na Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de
2021, resolve:
Art. 1º A Portaria Cotec nº 54, de 8 de junho de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...........................................................................................
.........................................................................................................
XIII - Portal de Cadastros: solução tecnológica que cumpre os requisitos de
segurança estabelecidos nesta Portaria, que possibilita o acesso pontual e manual a
cadastros da RFB a usuários externos mediante perfis próprios e que substitui a solução
baseada em terminal de comandos conhecida como Host on Demand (HOD)." (NR)
"Art. 2º O acesso aos dados da RFB, por órgãos convenentes ou por órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dar-se-á por
consulta via Portal de Cadastros, Web Service/API ou por redes permissionadas blockchain,
exceto para as administrações tributárias, estaduais, distrital e municipais de que trata o
art. 59 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
§ 1º O órgão ou entidade convenente deverá adotar as soluções previstas no
caput até 31 de dezembro de 2025.
...............................................................................................
§ 3º Fica a critério da RFB avaliar o fornecimento de acesso aos sistemas de
cadastros por meio de habilitação em perfis próprios do Portal de Cadastros, a depender
da solicitação de acesso ou até que os órgãos ou entidades convenentes adotem as
soluções previstas no caput.
...............................................................................................
§ 5º A habilitação dos usuários em perfis próprios do Portal de Cadastros de
que trata o § 3º terá um prazo de vigência padrão máximo de 36 meses, sendo necessário
que os órgãos ou entidades convenentes revalidem as habilitações após este prazo.
§ 6º Compete ao órgão ou à entidade convenente a prévia celebração de
contrato com o prestador de serviços de tecnologia da informação da RFB responsável pela
operacionalização do fornecimento dos dados, bem como a assunção dos custos dele
decorrentes.
§ 7º Fica vedada a concessão de autorizações a novos convenentes para
utilização da solução HOD.
§ 8º O acesso aos dados cadastrais pelas administrações tributárias, estaduais,
distrital e municipais ocorrerá na forma prevista no art. 59 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025, sendo também admitido o acesso na forma prevista no caput."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCELA DE ANDRADE FONSECA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2025
Declara alfandegada a instalação portuária
administrada pela Cargill Agrícola S.A.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 10215.000098/2003-94, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, em caráter precário, até 23 de novembro de 2049, a
instalação portuária com posição georreferenciada com latitude -2.417005 e longitude -
54.736523, administrada pela CARGILL AGRÍCOLA S.A, inscrita no CNPJ sob nº
60.498.706/0335-94, localizada na Av. Cuiabá, s/n, Lote 04, CDP, bairro Salé, Santarém/PA,
que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.
Art. 2º O recinto possui a área de 93.597,82 m2 composta pelos lotes
identificados como lote-4, com 45.459,71 m2, lote-4A, com 24.064,05 m2 e lote-4B, com
24.074,06 m2, que possui píer de atracação, torre de balança de fluxo, moega rodoviária,
armazém com capacidade de armazenagem de 60.000 toneladas, três silos cilíndricos
identificados como SL-3143, SL-3142 e SL-3141, com capacidade de armazenagem total de
54.000 toneladas.