PORTARIA CONJUNTA MGI/MTUR Nº 22, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/MTUR Nº 22, DE 7 DE MAIO DE 2025
Autoriza a Secretaria Nacional de Infraestrutura,
Crédito e Investimentos no Turismo, do Ministério
do Turismo, a realizar os procedimentos licitatórios,
bem como a assinatura de contratos administrativos,
para concessão dos bens imóveis da União,
qualificados como empreendimentos turísticos, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos -
PPI.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos
arts. 32, inciso VII, e 48, incisos I e II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e, ainda,
no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei nº 9.636, de 15 de
março de 1998, no art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 dezembro de 2004, na Lei nº 13.334, de
13 de setembro de 2016, no Decreto nº 10.349, de 13 de maio de 2020, bem como o
acordo judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 3.568
- Pernambuco e no que consta do Processo nº 19739.068989/2024-38, resolvem:
Art. 1º Fica a Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no
Turismo, do Ministério do Turismo, autorizada a realizar, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI, os procedimentos licitatórios, bem como a assinatura de
contratos administrativos, para concessão dos bens imóveis da União, qualificados como
empreendimentos turísticos pelo Decreto nº 10.466, de 18 de agosto de 2020, e pelo
Decreto nº 10.677, de 16 de abril de 2021.
Parágrafo único. Excluem-se dos bens imóveis de que trata o caput o Forte
Nossa Senhora dos Remédios e a Aldeia dos Sentenciados.
Art. 2º Homologado o resultado do procedimento licitatório de que trata o
caput do art. 1º, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos adotará as medidas necessárias para a entrega dos bens ao
Ministério do Turismo, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da comunicação, à
Secretaria do Patrimônio da União, de que a licitação foi exitosa, com licitante
vencedor.
Parágrafo único. Os bens imóveis que, eventualmente, não forem concedidos
em razão de fracasso nos procedimentos licitatórios permanecerão sob a gestão dos atuais
destinatários, com contratos regulares perante a Secretaria do Patrimônio da União do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou cuja gestão esteja delegada
nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
CELSO SABINO
Ministro de Estado do Turismo
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR STAR SOLUÇÕES DIGITAIS, CNPJ:
57.471.346/0001-95, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.000530/2025-96.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTIMULTIPLA CERTIFICADO
DIGITAL, CNPJ: 37.446.458/0001-89, vinculada à SERPRO ACF. Processo n°
00100.000486/2025-14.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SESCON MS, CNPJ:
01.578.624/0003-15, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS, AC INSTITUTO FENACON, AC INSTITUTO FENACON RFB e AC OAB. Processo
n° 00100.001021/2025-81.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor