PORTARIA CC/PR Nº 722, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CC/PR Nº 722, DE 8 DE MAIO DE 2025
Delega competências ao Secretário Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da
Presidência da República para celebrar, prorrogar e gerir
contratos e outros instrumentos congêneres.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Casa Civil da Presidência da República as competências para, no
âmbito de atuação da respectiva unidade administrativa:
I - autorizar a celebração de contratos ou a prorrogação de contratos em
vigor com valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
II - realizar contratações, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres; e
III - gerir, fiscalizar e realizar pagamentos referentes aos instrumentos de
que trata o inciso II.
§ 1º A competência do inciso I do caput é indelegável.
§ 2º As delegações de que trata este artigo não se aplicam aos convênios
ou aos contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de que trata
o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS