PORTARIA Nº 796, DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 796, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo
eletrônico nº 21044.001019/2025-02 resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, Leonardo Rodrigues Lopes, inscrito no
CRMV-RJ sob o nº 16915-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos,
no Município de Vassouras, situado no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 056/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processos SEI nº 21000.075936/2022-88 e 00727.000968/2021-83.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, integralmente a Nota Técnica nº 125/2023/CORREG/MAPA (SEI
29745586), e o Parecer nº 00088/2025/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 42069833),
aprovado pelos Despachos nº 03075/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42069836) e
03281/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42069848), para aplicar à empresa JAMPAC
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 20.844.980/0001-16, pela prática
do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto nos incisos III e V do art. 5º da Lei
12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 1.319.692,44 (um milhão trezentos e dezenove mil,
seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no
artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
O presente Termo de Julgamento cancela e substitui o Termo de Julgamento nº
24/2025/CORREG/MAPA, em razão da necessidade de julgamento conjunto dos processos
nº 21000.075936/2022-88 e nº 00727.000968/2021-83.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 057/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.075936/2022-88.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, integralmente a Nota Técnica nº 125/2023/CORREG/MAPA (SEI
29745586), e o Parecer nº 00088/2025/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 42069833),
aprovado pelos Despachos nº 03075/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42069836) e
03281/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42069848), para aplicar à empresa CERELAB
LABORATÓRIOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº 53.687.752/0001-39, pela prática do ato lesivo à
Administração Pública Federal previsto no inciso II do art. 5º da Lei 12.846/2013, as
seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 579.045,40 (quinhentos e setenta e nove mil, quarenta
e cinco reais e quarenta centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 058/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.054805/2021-86.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto, parcialmente,
como fundamentos deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, a Nota Técnica nº 124/2023/CORREG/MAPA (SEI 29805353) e o Parecer
n. 00080/2025/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 42062944), aprovado parcialmente pelo
Despacho nº 03045/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42062931), ratificado pelo
Despacho nº 03271/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42062933), acrescido este último
com os fundamentos constantes no Despacho nº 158 (SEI 42077206), para aplicar à
empresa PARAÍSO INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA (Frango
Norte) - CNPJ 03.673.994/0001-03, pela prática do ato lesivo à Administração Pública
Federal previsto no inciso I do art. 5º da Lei 12.846/2013, a penalidade de multa, no valor
de R$ 3.384.815,40 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quinze
reais e quarenta centavos) e a penalidade de publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei n.º 12.846, de
2013 e inciso II do art. 19 do Decreto n.º 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte
forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 059/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.019355/2023-47.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, integralmente a Nota Técnica nº 016/2024/CORREG/MAPA (SEI
32972261) e o Parecer nº 00084/2025/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 42093495),
aprovado pelos Despachos nº 03025/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42093504) e
03285/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42093507), para aplicar à empresa
TECNOCLEAN INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.029.796/0001-66, pela prática do ato lesivo à
Administração Pública Federal previsto no inciso V do art. 5º da Lei 12.846/2013, as
seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 1.930.960,29 (um milhão, novecentos e trinta mil,
novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso
I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta
dias) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta dias) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 5 DE MAIO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 060/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.019355/2023-47.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, integralmente a Nota Técnica nº 016/2024/CORREG/MAPA (SEI
32972261) e o Parecer nº 00084/2025/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 42093495),
aprovado pelos Despachos nº 03025/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42093504) e
03285/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42093507), para aplicar à empresa A&D
QUÍMICA COMÉRCIO LTDA, CNPJ 30.408.655/0001-64, pela prática do ato lesivo à
Administração Pública Federal previsto nos incisos II e V do art. 5º da Lei 12.846/2013, as
seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 227.580,63 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e
oitenta reais e sessenta e três centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor