PORTARIA Nº 5, DE 7 DE MAIO DE 2025 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO/2025), resolve: Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Investimentos", constantes da Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA/2025), realizar- se-á conforme os valores fixados no Anexo. Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000 e no art. 69 da Lei n. 15.080/2024, os valores também serão computados no respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUGO MOTTA
PORTARIA Nº 5, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Poder Legislativo — CÂMARA DOS DEPUTADOS. Todos os atos de 09/05/2025