PORTARIA Nº 16.974, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Fistel nº 50419728260, inscrita no CNPJ nº 00.805.843/0001-65, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 292, no Município de Belém, Estado do Pará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº Nota Técnica nº 4505/2025/SEI-MCOM (12414304), que integra o Processo nº 53000.047754/2012-31, resolve: Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao artigo 28, item 12, "i" do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962. Art. 2º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2226, de 14/6/2021, publicada no DOU de 23/6/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.974, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/05/2025