PORTARIA Nº 16.954, DE 5 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAMARÃO EM AÇÃO - FM, Fistel nº 50407587748, inscrita no CNPJ nº 07.726.918/0001-61, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Lamarão, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4431/2025/SEI-MCOM (12408391), que integra o Processo nº 53900.060545/2015-82, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3428, de 15/9/2021, publicada no DOU de 20/9/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VII, XII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.954, DE 5 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/05/2025