PORTARIA Nº 16.938, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 16.938, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, Fistel nº 50405821026,
inscrita no CNPJ nº 61.413.092/0001-26, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 32, no Município
de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4342/2025/SEI-MCOM (12404386), que integra
o Processo nº 53504.012312/2019-70, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 7149, de 15/2/2023, publicada no DOU de 15/2/2023, em razão da prática da
infração capitulada no art. 28, item 12, alínea "g", do Decreto nº 52.795/1963, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR