PORTARIA Nº 16.937, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO SOCIAL E BENEFICENTE DE ALAGOINHAS, Fistel nº 50011936304, inscrita no CNPJ nº 02.854.574/0001-52, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4340/2025/SEI-MCOM (12404303), que integra o Processo nº 53900.014616/2015-75, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2459, de 21/05/2021, publicada no DOU de 22/6/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, XII, XVI e XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.937, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/05/2025