PORTARIA Nº 16.926, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº 50400051303, inscrita no CNPJ nº 05.404.192/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4291/2025/SEI-MCOM (12402922), que integra o Processo nº 53900.048756/2015-47, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3000, de 2/8/2021, publicada no DOU de 27/8/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. VII e XVII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.926, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/05/2025