PORTARIA Nº 1.307, DE 5 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.307, DE 5 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUBSTITUTO, designado pela Portaria n.º
2.228, de 21/06/2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º
1.184, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e
ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000288/2015-21, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 0074/2015,
aprovado pela Portaria n.º 33, de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos
sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de
Integração do rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF
(item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado da
Paraíba, com a interveniência da Secretaria da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio
Ambiente do Estado da Paraíba (SEIRHMA/PB), conforme o disposto na Lei n.º 11.578, de
26/11/2007 e no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, para até 30 de maio de 2026, conforme
Plano COA SNSH SEI (5773950) anexo ao processo 59100.000288/2015-21.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CRAVO ALVES