MENSAGEM Nº 552, DE 6 DE MAIO DE 2025

MENSAGEM Nº 552, DE 6 DE MAIO DE 2025
Onde se lê:
"Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o
Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, manifestaram-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do referido Projeto de Lei."
Leia se:
"Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério
da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento, manifestaram-se pelo veto
aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei."
Onde se lê:
"Ouvidos o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério
da Justiça e Segurança Pública e a Controladoria-Geral da União, manifestaram-se pelo
veto aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei."
Leia se:
"Ouvidos o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a
Controladoria-Geral da União, manifestaram-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do referido Projeto de Lei."
Onde se lê:
"Ouvido o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto
aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei
'Art. 5º A proteção especial será solicitada à polícia judiciária mediante
requerimento devidamente instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos
pertinentes, cujo processo tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, e as
primeiras providências deverão ser adotadas de imediato.'
Razões do veto:
'Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo fere a autonomia
e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública e ofende o princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, a
proposição legislativa violaria o disposto nos art. 2º, art. 99 e art. 127, § 2º, da
Constituição.
Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao prever a alocação
prioritária e imediata de policiais civis e federais para realizar a proteção dos
profissionais, o que poderia impactar o quantitativo da força policial destacado
para as demais atividades de segurança pública.'
Art. 8º do Projeto de Lei na parte em que acrescenta o § 2º-A ao art. 9º
da 12.694, de 24 de julho de 2012
'§ 2º-A. A negativa de adoção de providências para a proteção ao membro
do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou ao oficial
de justiça, quando demonstrada a necessidade, será:
I - nas hipóteses dos incisos I e III do § 1º deste artigo, passível de recurso
ao superior hierárquico;
II - na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, submetida à apreciação do
Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme
o caso.'
Razões do veto:
'Em que pese a boa intenção do legislador, a alocação prioritária e imediata
de policiais civis e federais para realizar proteção dos profissionais poderia
impactar o quantitativo da força policial destacado para as demais atividades de
segurança pública.'"
Leia se:
"Ouvidos o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União, manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei
'Art. 5º A proteção especial será solicitada à polícia judiciária mediante
requerimento devidamente instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos
pertinentes, cujo processo tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, e as
primeiras providências deverão ser adotadas de imediato.'
Razões do veto:
'Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo fere a autonomia
e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública e ofende o princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, a
proposição legislativa violaria o disposto nos art. 2º, art. 99 e art. 127, § 2º, da
Constituição.'"
"Ouvidos os Ministérios da Fazenda e o Ministério do Planejamento e
Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de
Lei:
Art. 8º do Projeto de Lei na parte em que acrescenta o § 2º-A ao art. 9º
da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012
'§ 2º-A. A negativa de adoção de providências para a proteção ao membro
do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou ao oficial
de justiça, quando demonstrada a necessidade, será:
I - nas hipóteses dos incisos I e III do § 1º deste artigo, passível de recurso
ao superior hierárquico;
II - na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, submetida à apreciação do
Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme
o caso.'
Razões do veto:
'Em que pese a boa intenção do legislador, diante da ausência de estimativa
de impacto da medida proposta, observa-se violação ao art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ao art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2025.'"