DESPACHO Nº 1.353, DE 6 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/05/2025

DESPACHO Nº 1.353, DE 6 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo de nº 48500.008456/2025-70, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de efeito suspensivo,
interposto pela PCH Jauru SPE S.A., CNPJ nº 19.452.261/0001-70, referente ao Pedido
de Impugnação em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, em sua 1446ª reunião, que tratou do Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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