DESPACHO Nº 1.351, DE 6 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.351, DE 6 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTADA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo
48500.903070/2024-91, decide:
conhecer os Recursos Administrativos interpostos pelo Município de
Barbalha/CE cadastrado pelo CNPJ: 06.740.278/0001-81 e pela Enel Distribuição Ceará
cadastrada sob CNPJ: 07.047.251/0001-70, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a
fim de (i) determinar que a Enel Distribuição Ceará exclua do parque de iluminação pública
do município de Barbalha/CE os pontos que não mais se encontram nos limites territoriais
do município após a vigência da Lei Estadual nº 16.821, de 9 de janeiro de 2019; (ii)
determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do
Município de Barbalha/CE de forma a contemplar a exclusão dos pontos que não mais se
encontram nos limites territoriais do município após a vigência da Lei Estadual nº 16.821,
de 9 de janeiro de 2019, e proceda com a devolução, em dobro, com a aplicação das
atualizações e juros previstas no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo
período de 18/11/2019 até a data da efetiva exclusão; (iii) determinar que a Enel
Distribuição Ceará - caso tenha incluído na recuperação de consumo referente ao TOI nº
1.430.433, pontos que não mais se encontram nos limites territoriais do município após a
vigência da Lei Estadual nº 16.821, de 9 de janeiro de 2019 - proceda com a devolução, em
dobro, dos valores recuperados referentes a tais pontos, com a aplicação das atualizações
e juros previstos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, limitando a
retroação dessa devolução à data de 18/11/2019; (iv) determinar que Enel Distribuição
Ceará envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando em
cada ponto excluído, os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e
parcela referente ao dobro; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à
ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento .
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA