DELIBERAÇÃO PAS Nº 1/GREFL/SFC, DE 27 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 1/GREFL/SFC, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.009600/2024-11 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório
n° 1/2025/GREFL/SFC (2456711); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de
setembro de 2001, e do inciso I, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-
ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração 006836-5 (2444607);
II- pela aplicação de PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à ZPORT OPERADORES
PORTUARIOS LTDA., CNPJ 12.623.686/0001-56, por deixar de atender às condições de pré-
qualificação, nos termos de norma estabelecida pelo poder concedente, ao não possuir
seguro que contenha cobertura a que se refere o art. 9º, VII, alínea "c", da Portaria SEP nº
111, de 7 de agosto de 2013, com Infração capitulada pelo art. 31, IV da art. 36, II da
Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022.
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA