DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.018885/2022-19, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - decido por CONHECER o recurso voluntário, eis que tempestivo, para, no mérito,
NEGAR-lhe provimento, mantendo a decisão manifestada na Deliberação PAS nº
9/2023/UREPL/GREFL/SFC pela subsistência do Auto de Infração nº 6033-0, lavrado em
desfavor da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., CNPJ nº 84.046.101/0301-81, em decorrência
do cometimento da infração tipificada no no art. 33, inciso XXI, da Resolução ANTAQ nº
75/2022 c/c o art. 4º, inciso IV, da mesma norma, e pela aplicação da penalidade de MULTA
pecuniária de R$ 17.500,00 (dezessete mil quinhentos reais).
FABIO QUEIROZ FONSECA

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