DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 8 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 8 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 039, de 8 de maio de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.001940/2023-58, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, para, no mérito, negar-lhe provimento,
julgando improcedentes os argumentos trazidos.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod a
atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 3º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão nº PG-138/95-00.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício