DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/05/2025

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.010170/2021-29, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso voluntário, eis que tempestivo, para, no mérito,
NEGAR-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão manifestada na Deliberação PAS nº
9/2025/GREST/SFC pela subsistência do Auto de Infração nº 6310-0, lavrado em desfavor
da empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, CNPJ nº 05.951.386/0001-30,
em decorrência do cometimento da conduta infracional tipificada no art. 27, inciso II, da
norma aprovada pela Resolução Normativa nº 18-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade
de MULTA de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
FABIO QUEIROZ FONSECA

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