DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 8 DE MAIO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 046, de 8 de maio de 2025, e no que consta do processo nº 50500.120925/2024-99, delibera: Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração da Subconcessionária Bahia Ferrovias S.A (Bafer), para, no mérito, negar provimento aos pedidos constantes nos processos nº 50500.067586/2024-13, nº 50500.067577/2024-14 e nº 50500.067568/2024- 23, em face da decisão proferida na Deliberação nº 52, de 22 de fevereiro de 2024, que tratou dos pleitos de vícios ocultos. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 8 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/05/2025