DELIBERAÇÃO Nº 157, DE 8 DE MAIO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso desuasatribuições,fundamentadanoVotoDG-030,de8demaiode2025,enoqueconstado processo nº 01032.162525/2025-90, delibera: Art.1ºReferendaraDeliberaçãonº146,de24deabrilde2025,publicadanoDiário Oficial da União (DOU) de 25 de abril de 2025, que suspendeu, sub judice, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos do Processo Judicial nº 5004950-04.2025.4.03.6100, os efeitos da: I - Deliberação nº 336, de 3 de novembro de 2022; II - Deliberação nº 403, de 22 de dezembro de 2022; III - Deliberação nº 254, de 17 de agosto de 2023; IV - Deliberação nº 305, de 14 de setembro de 2023; e V - Deliberação nº 308, de 14 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 157, DE 8 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/05/2025