DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.023370/2024-94. Fiscalizado:
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA -
CODEBA., CNPJ nº 14.372.148/0004-04. Objeto e
Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que lhe é
conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide:
QUANTO AO FATO 01: Pela aplicação de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$
29.947,50 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos),
conforme dosimetria SEI nº 2510265 , uma vez que a COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO
DA BAHIA - CODEBA, CNPJ 14.372.148/0004-04, Porto Organizado de Aratu-Candeias, não
fiscalizou os dispêndios financeiros informados pela arrendatária, ULTRACARGO LOGÍSTICA
S/A, no RAPIR 005, referentes à obrigação contratual prevista na Cláusula 5º § 1º do TERMO
ADITIVO 2 ao Contrato de Arrendamento n° 044/2001. Compete a autoridade portuária, de
forma concorrente com a ANTAQ e de acordo com o art. 17, inciso XI, da Lei nº 12.815, de
2013, bem como o disposto no art. 5º da Portaria nº 530-MINFRA/2019, acompanhar e
fiscalizar as obras executadas por arrendatários no porto organizado, reportando à ANTAQ
eventuais atrasos no cronograma de implantação de obras a serem executadas ou sua
desconformidade em relação ao projeto executivo , incorrendo na infração tipificada no
artigo 34, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022, conforme fato
infracional descrito no Auto de Infração n° 006824-1 (SEI n° 2428223).
ALFEU LUEDY