DECISÃO SUROD Nº 462, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 462, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de rede de energia elétrica,
localizada na faixa de domínio da BR 116/MG, no km
626+210m, no município de Orizânia/MG sob
concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias
S.A. de interesse de Cemig Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.019976/2025-18, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR 116/MG, no km
626+210m, no município de Orizânia/MG sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de
Rodovias S.A. de interesse de Cemig Distribuição S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Cemig Distribuição S.A. e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA