DECISÃO SUROD Nº 459, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 459, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à readequação de acesso, localizada na faixa
de domínio da BR-365/MG, no km 755+570m, no
município de Ituiutaba/MG, sob concessão a
Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 01/2019, de
interesse de Décio Comércio e Serviços Rodoviários
Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.132614/2024-22, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
readequação de acesso, na faixa de domínio da BR-365/MG, no km 755+570m, no
município de Ituiutaba/MG, sob concessão a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº 01/2019, de interesse de Décio Comércio e
Serviços Rodoviários Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Décio Comércio e Serviços Rodoviários Ltda e a
Ecovias Cerrado, o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA