DECISÃO SUROD Nº 451, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 451, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso, localizada na faixa
de domínio da BR-101/SC, no km 147+700m, no
município de Itapema/SC, sob concessão à Autopista
Litoral Sul S.A., de interesse de Antonio Carlos Ribeiro
Filho.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e
com fundamento no que consta do Processo nº 50505.136572/2024-07, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso, na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 147+700m, no município de Itapema/SC,
sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A., de interesse de Antonio Carlos Ribeiro Filho.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Antonio Carlos Ribeiro Filho e a Autopista Litoral Sul
S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA