DECISÃO SUROD Nº 445, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 445, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação Energia Elétrica localizada na
faixa de domínio da BR 163/MS, no km 519+675m,
no município de Jaraguari/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - CCR
MSVia, de interesse de Energisa Mato Grosso do Sul
Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.021036/2025-81, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
Energia Elétrica localizada na faixa de domínio da BR 163/MS, no km 519+675m, no
município de Jaraguari/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense
- CCR MSVia, de interesse de Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de
Energia S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - CCR MSVia, o qual deverá
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA