DECISÃO SUROD Nº 438, DE 23 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 438, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativoà implantação de rede de energia elétrica
localizada na faixa de domínio da BR-163/MS no km
271+050m, no município de Dourados/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense - CCR MSVia de interesse de Energisa
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.021037/2025-25, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica localizada na faixa de domínio da BR-163/MS no km 271+050m,
no município de Dourados/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense - CCR MSVia de interesse de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - CCR MSVia, o qual deverá
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA