DECISÃO SUROD Nº 436, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 436, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à readequação de acesso, localizado na faixa
de domínio da BR-381/MG, no km 836+500m, no
município de Sebastião da Bela Vista/MG, sob
concessão à Autopista Fernão Dias S.A., de interesse
de José Leite de Andrade.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.130566/2024-38, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
readequação de acesso, na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 836+500m, no
município de Sebastião da Bela Vista/MG, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A., de
interesse de José Leite de Andrade.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre José Leite de Andrade e a Autopista Fernão Dias
S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA