DECISÃO SUROD Nº 431, DE 23 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 431, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso, localizada na faixa
de domínio da BR-101/RJ, no km 277+775m, no
município de Tanguá/RJ, sob concessão à Autopista
Fluminense S.A., de interesse do Posto Pesque e Pague
Cidade de Tanguá Ltda, BR Barros Produtos
Alimentícios Ltda EPP e Concrelagos Concreto Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e
com fundamento no que consta do Processo nº 50505.135214/2024-79, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso, na faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 277+775m, no município de Tanguá/RJ,
sob concessão à Autopista Fluminense S.A., de interesse do Posto Pesque e Pague Cidade de
Tanguá Ltda, BR Barros Produtos Alimentícios Ltda EPP e Concrelagos Concreto Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Posto Pesque e Pague Cidade de Tanguá Ltda, BR
Barros Produtos Alimentícios Ltda EPP e Concrelagos Concreto Ltda e a Autopista Fluminense
S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA