DECISÃO SUROD Nº 415, DE 17 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 415, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regualarização de acesso, localizada na faixa
de domínio da BR-381/MG, no km 846+000m, no
município de São Sebastião da Bela Vista/MG, sob
concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A,
de interesse de Tobias Freitas de Souza.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.137955/2024-94, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
acesso, na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 846+000m, no município de São Sebastião
da Bela Vista/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, de interesse de
Tobias Freitas de Souza.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Tobias Freitas de Souza e a Concessionária Autopista
Fernão Dias S/A, o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA