DECISÃO SUROD Nº 405, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 405, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso, localizada na faixa de
domínio da BR-040/RJ, no km 7+350m, no município de
Comendador Levy Gasparian/RJ, sob concessão à
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio -
CONCER, de interesse de Maicon Adelino Dias
Micheletto.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.124821/2024-11 decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
acesso, na faixa de domínio da BR-040/RJ, no km 7+350m, no município de Comendador Levy
Gasparian/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER,
de interesse de Maicon Adelino Dias Micheletto.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/22yz3hz4 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Maicon Adelino Dias Micheletto e a Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, o qual deverá disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Art. 2º O início da ocupação está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Sr. Manuel Guterville e a Via Araucária
Concessionária de Rodovias S.A., e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção das licenças ambientais
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA