DECISÃO SUROD Nº 366, DE 28 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 366, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de plantio sustentável,
localizada na faixa de domínio da BR-476/PR, entre o
km 179+400m e o km 179+760m, no município de
Contenda/PR, sob concessão à Via Araucária
Concessionária de Rodovias S.A., de interesse do
proprietário Cláudio Roberto Duda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.144521/2024-41, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo ao plantio na faixa
de domínio da Rodovia BR-476/PR, do km 179+400m ao km 179+760m, no Município de
Contenda/PR, sob concessão à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. conforme
contrato do Edital de Concessão nº 001/2020, de interesse do Sr. Cláudio Roberto Duda.
Art. 2º O início da ocupação está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Sr. Cláudio Roberto Duda e a Via Araucária
Concessionária de Rodovias S.A., e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção das licenças ambientais
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA