DECISÃO COREN-TO Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO COREN-TO Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta, no âmbito do Conselho de Regional de
Enfermagem do Tocantins - COREN-TO, a
participação remota de conselheiros, de forma
excepcional, em sessões dos órgãos de deliberação,
e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 5.905/73 e
Regimento Interno do Coren-TO, aprovado pela DECISÃO COFEN Nº 208/2024.
CONSIDERANDO a DECISÃO COFEN Nº 16 DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que
regulamenta, no âmbito do Sistema Cofen/Corens, a participação remota de conselheiros,
de forma excepcional, em sessões dos órgãos de liberação, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de funcionamento do Plenário do Conselho
Regional de Enfermagem do Estado do Tocantins, em sua plenitude, em razão do alto
volume de matérias relacionadas com as demandas internas do Coren-TO, além daquelas
de extremo interesse dos profissionais de enfermagem e da própria sociedade, referentes
às questões de rotinas administrativas, além das que exigem urgentes decisões;
CONSIDERANDO a decisão COFEN/TO Nº 236/2023, de 14 de novembro de
2023, que homologa o resultado das eleições do Coren TO, referentes ao mandato do
triênio 2024/2026;
CONSIDERANDO a posse dos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes, bem
como nos cargos de diretoria, realizada em 20 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO, a Deliberação do Plenário do Coren-TO em sua 384ª Reunião
Ordinária, de 26 de fevereiro de 2025, decide:
Art. Regulamentar, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do
Tocantins, a participação remota de conselheiros, de forma excepcional, em sessões dos
órgãos de deliberação que integrem a estrutura do Conselho.
Art. 2º Por se tratar de medida excepcional, a participação remota deverá ser
previamente solicitada e aprovada pela Presidência do respectivo Conselho de
Enfermagem, devendo o pedido demonstrar as razões que justifiquem a sua concessão.
Art. 3º A participação remota terá como base uma ou mais plataformas que
permitirão o debate com áudio e vídeo entre os conselheiros regionais, observadas as
seguintes diretrizes:
I - Encerrada a votação, o voto proferido é irretratável;
II - O processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados
de votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais do Coren-TO,
observados os protocolos de segurança aplicáveis;
III - As soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão
valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos
definidos nesta Decisão ou em regulamentação;
IV - A participação remota deverá funcionar nos principais dispositivos
tecnológicos; para fins de votação e participação por áudio e vídeo nas sessões;
V - A participação por áudio e vídeo nas sessões será possível por meio de
plataforma homologada pelo Coren-TO, devidamente conectada à internet, e a participação
em processo de votação requererá dispositivos tecnológicos previamente habilitados;
VI - Durante a sessão com participação remota, o Departamento de Tecnologia
da Informação, ou similar, deverá solucionar quaisquer dúvidas ou problemas relacionados
à operação das plataformas que viabilizam a deliberação.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Regional de
Enfermagem do Tocantins.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
homologada pelo COFEN.
ADEILSON JOSÉ DOS REIS
Presidente do Conselho
CASSIANO DA SILVA MILHOMEM
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACÓRDÃOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 9 - Processo nº E-0977/2024. Profissional: A. C. de C. (CRF 21282). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
Nº 12 - Processo nº E-0907/2023. Profissional: L. da R. G. (CRF 7026). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
Nº 13 - Processo nº E-0959/2024. Profissional: C. S. K. (CRF 5198). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nº 20 - Processo nº E-0973/2024. Profissional: L. B. S. (CRF 471-R). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
Nº 17 - Processo nº E-0967/2023. Profissional: I. F. S. (CRF 18947). Plenário aprovou por
unanimidade as penalidades de advertência sem publicidade, e multa de 1 (um) salário mínimo.
MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH
Presidente do Conselho