DECISÃO COREN/SC Nº 20, DE 2 DE MAIO DE 2025

DECISÃO COREN/SC Nº 20, DE 2 DE MAIO DE 2025
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto
com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno
da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 050/2024, e homologação pela
Decisão Cofen nº 203/2024, e;
Considerando a Decisão Cofen nº 101/2023 que estabelece a Classificação
Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal e Secundária do Conselho Federal de
Enfermagem, e dá outras providências;
Considerando que o Conselho Federal e Regionais de Enfermagem juntos
constituem uma autarquia criada pela Lei Federal nº 5.905/1973, disciplinadores do
exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos
serviços de enfermagem, nos termos dos arts. 1º e 2º da lei citada;
Considerando que a CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas
é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos
critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária
do país, sendo tal enquadramento no correspondente grau de risco de
responsabilidade da entidade de acordo com a atividade econômica preponderante,
conforme estabelece o Decreto n.º 3048/99 alterado pelo Decreto 10.410/2020;
Considerando a deliberação da 36ª Reunião Ordinária de Diretoria do Coren-
SC, ocorrida no dia 10 de outubro de 2024;
Considerando tudo o mais que consta no PAD Coren-SC nº 429/2024,
decidem:
Art. 1º Estabelecer a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE
Principal do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina com Código e
Descrição da Atividade Econômica Principal CNAE 94.12-0-01 - Atividades de
Fiscalização Profissional.
Art. 2º Quanto aos ajustes do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica:
a) Título do estabelecimento (nome de fantasia): COREN SC (com espaço e
sem hífen ou barra);
b) Endereço eletrônico: [email protected]
c) Telefone: (048) 3029-5465
Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação, tendo sido
homologada na 641ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 25 e 26 de
novembro de 2024.
Art. 4º Esta Decisão revoga a Decisão 060 de 07 de novembro de 2024.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES
1ª Secretária
RETIFICAÇÃO
No DOU de 05/05/2025, seção 1, Edição 88, pág. 126, na identificação do ato,
Onde se lê: Portaria COREN/SC Nº 10, DE 11 DE MARÇO DE 2025, leia-se: DECISÃO