DECISÃO COREN AP Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO COREN AP Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Manual de Emissão de Passagens Aéreas e
Terrestres, no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Amapá, e dá outras providências
O Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, no uso das competências que
lhe são atribuídas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e o Presidente do referido
Conselho, juntamente com o Secretário e a Tesoureira da Autarquia, de acordo com suas
atribuições legais, bem como do regimento interno da Autarquia conforme decisão COREN
AP nº 237/2024, e;
CONSIDERANDO que é devida aos Conselheiros, empregados públicos,
assessores e aos colaboradores do Conselho Federal de Enfermagem a concessão de
passagens para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas;
CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiro Estadual e
Federal possui natureza honorífica, conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO o Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973,
alterado pelo Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre diretrizes e
procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 4, de 11 de julho de 2017, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre o ressarcimento de
gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências;
CONSIDERANDO Resolução Cofen nº 748 de 22 de abril de 2024, que aprovou
o Manual de Emissão de Passagens Aéreas e Terrestres, no âmbito do Conselho Federal de
Enfermagem.
CONSIDERANDO a Deliberação na 577ª Reunião Ordinária de Plenária do
COREN AP, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Emissão de Passagens Aéreas e Terrestres, no
âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá.
Parágrafo único. O Manual de Emissão de Passagens Áreas e Terrestres de que
trata esta Decisão estará disponível no sítio de internet do portal da transparência do COREN
AP (www.coren-ap.gov.br), ficando dispensada sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua de publicação no
DOU.
DONATO FARIAS DA COSTA
Presidente do Conselho
DIEGO VINICIUS PACHECO DE ARAÚJO
Secretário
JUSSARA CRISTIANE SANTANA CORDEIRO
Tesoureira