DECISÃO Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO Nº 10, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Autarquia, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-
SP, homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Enfermagem são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia
financeira e administrativa, nos termos do artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela
Decisão Coren-SP/DIR/063/2023, com fundamento na Lei nº 5.905/1973;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição de
conflitos no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO o alto volume de atividades a serem desempenhadas pelos
Conselheiros do Coren-SP, cujas agendas atendem toda a extensão territorial do
estado;
CONSIDERANDO a instituição do Projeto "Acolhe", por meio da PORTARIA
COREN-SP/DIR/060/2025, caracterizada como política pública deste Conselho voltada ao
atendimento de demandas de profissionais de enfermagem que compareçam à sede,
sobre temas que necessitam de atuação específica por parte de Conselheiros, exercida
por Conselheiros designados em escala previamente definida, e sua abrangência também
sobre temáticas relacionadas à ética profissional e a processos éticos-disciplinares;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, §2º, alínea "b", art. 12, §3º e 25,
todos do Código de Processos Éticos do sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, aprovado por meio da Resolução Cofen 706/2022;, decide:
Art. 1º Definir as atividades do Núcleo de Conciliação Ético-Disciplinar
Profissional (NCE), órgão de assessoramento técnico e operacional do Plenário,
subordinado à Presidência do Conselho, responsável pela execução e aprimoramento das
atividades conciliatórias nos processos ético-disciplinares, conforme deliberação do
Conselheiro Relator e nos termos desta decisão.
Art. 2º O Núcleo de Conciliação Ético-Disciplinar Profissional prestará
assessoramento técnico e operacional às ações conciliatórias no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP), em conformidade com a Resolução
Cofen nº 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem.
Art. 3º Compete ao Núcleo de Conciliação Ético-Disciplinar Profissional, sem
caráter decisório:
I. Atuar na esfera administrativa da conciliação ética, contribuindo para o
cumprimento das finalidades institucionais do Coren-SP e promovendo a eficiência,
previsibilidade e resolutividade dos procedimentos conciliatórios no âmbito do Processo
Ético-Disciplinar;
II. Executar os atos administrativos necessários à realização das Audiências de
Conciliação Ético-Disciplinar, conforme designação dos Conselheiros Relatores, incluindo
ajustes operacionais que assegurem a regular tramitação do processo conciliatório, nos
termos do Código de Processo Ético;
III. Manter interlocução com as partes para prestar esclarecimentos sobre os
procedimentos conciliatórios, garantindo a transparência processual, sem interferir no
mérito das decisões;
IV. Padronizar e aprimorar os procedimentos administrativos e fluxos internos
relativos às Audiências de Conciliação Ético-Disciplinar e aos Termos Conciliatórios,
garantindo uniformidade e eficiência na tramitação dos processos;
V. Acompanhar e monitorar o cumprimento das obrigações assumidas nos
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), realizando os registros processuais
pertinentes e adotando as providências administrativas cabíveis para assegurar a
continuidade do trâmite processual, conforme as diretrizes estabelecidas pelo
Conselheiro Relator;
VI. Subsidiar os Conselheiros Relatores e as Câmaras de Ética com
informações objetivas e organizadas sobre a tramitação dos processos conciliatórios,
contribuindo para a adequada instrução processual;
VII. Propor melhorias operacionais que otimizem a efetividade e a eficiência
das Audiências de Conciliação Ético-Disciplinar (ACEs), acompanhando a implementação
de novas tecnologias e metodologias, desde que respeitadas as normativas aplicáveis;
VIII. Gerir e manter atualizados os registros e documentações das Audiências
de Conciliação Ético-Disciplinares e dos Termos Conciliatórios firmados, assegurando
transparência, rastreabilidade e confiabilidade na gestão processual;
IX. Planejar e promover ações de capacitação contínua para Conselheiros e
empregados públicos envolvidos nas atividades conciliatórias, fomentando o
aprimoramento das técnicas de conciliação e a adoção de boas práticas;
X. Organizar e manter atualizadas as informações sobre os procedimentos
conciliatórios, bem como elaborar relatórios e análises técnicas que subsidiem a tomada
de decisão dos órgãos competentes;
XI. Atuar estritamente na esfera técnica e administrativa, sem interferir no
julgamento do mérito dos processos ético-disciplinares.
Parágrafo único. O Núcleo de Conciliação Ético-Disciplinar Profissional exerce
função estritamente administrativa, zelando pela regularidade e eficiência dos
procedimentos conciliatórios. Além disso, poderá apoiar iniciativas institucionais do
Coren-SP voltadas à prevenção e resolução de conflitos éticos, desde que compatíveis
com suas atribuições e expertise, observadas as normativas aplicáveis.
Art. 4º O Núcleo de Conciliação Ético-Disciplinar Profissional poderá, mediante
anuência do Conselheiro Relator, solicitar a remessa de processos em curso que estejam
em posse de outras áreas, exclusivamente para a realização da Audiência de Conciliação,
nos termos da Resolução Cofen nº 706/2022.
Parágrafo único - O Núcleo de Conciliação Ético-Disciplinar Profissional poderá
requisitar informações que contribuam para o adequado trâmite do procedimento
conciliatório, desde que vinculadas às suas atribuições previstas no Código de Processo
Ético e normativas internas do Coren-SP.
Art. 5º A Audiência de Conciliação poderá ser realizada por meio eletrônico
ou outro meio que viabilize a participação remota, desde que haja concordância das
partes e sejam observadas as normativas aplicáveis do Coren-SP.
Art. 6º A Audiência de Conciliação será conduzida pelo Conselheiro Relator,
nos termos do art. 25 da Resolução Cofen nº 706/2022, observadas as normativas
internas do Coren-SP aplicáveis à conciliação.
Art. 7º O Núcleo de Conciliação Ético-Disciplinar Profissional atuará
exclusivamente na organização e condução administrativa da Audiência de Conciliação,
incluindo os ajustes necessários à sua realização, prestando assessoramento técnico e
operacional ao Conselheiro Relator e às partes envolvidas, garantindo a fluidez do
procedimento conciliatório, nos termos da Resolução Cofen nº 706/2022.
§ 1º Compete ao Núcleo de Conciliação Ético-Disciplinar Profissional, no
âmbito da Audiência de Conciliação:
I. Elaborar minutas do Termo Conciliatório conforme as deliberações das
partes e sob orientação do Conselheiro Relator, cabendo exclusivamente a este sua
lavratura e assinatura, nos termos da Resolução Cofen nº 706/2022;
II. Promover os trâmites administrativos necessários ao cumprimento das
condições pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), incluindo inscrição em
cursos, acompanhamento de prazos e expedição de documentos, sem atribuição para
modificar obrigações, salvo sob anuência do Conselheiro Relator ou das partes, conforme
o caso;
III. Registrar os atos administrativos praticados na Audiência de Conciliação,
assegurando a rastreabilidade documental e correta tramitação dos termos celebrados,
sem autoridade para determinar qualquer providência processual;
IV. Apoiar o Conselheiro Relator na condução dos aspectos operacionais da
audiência, garantindo que sua realização ocorra de forma eficiente, respeitando os
limites de sua atuação técnica.
§ 2º O NCE poderá estabelecer fluxos operacionais internos para otimizar a
execução das atividades previstas neste artigo, desde que em conformidade com o
Código de Processo Ético e regulamentos internos do Coren-SP.
Art. 8º Na hipótese de ausência do Conselheiro Relator, a Audiência de
Conciliação Ético-Disciplinar poderá ser conduzida pelo Conselheiro designado pelo Projeto
Acolhe, nos termos do art. 25 da Resolução Cofen nº 706/2022, observando-se o seguinte:
§ 1º Quando a ausência do Relator for previamente justificada, a condução da audiência
pelo Conselheiro designado do Projeto Acolhe será realizada mediante ciência do Relator.
§ 2º Na hipótese de ausência imotivada ou comunicada sem tempo hábil para
redesignação, o Conselheiro designado do Projeto Acolhe assumirá automaticamente a
condução da audiência, evitando prejuízo à tramitação processual e assegurando o
cumprimento dos princípios da celeridade e razoável duração do processo.
§ 3º A condução da audiência pelo Conselheiro designado da Comissão Programa
Acolhe não implica a transferência de competência decisória ao Núcleo de Conciliação Ético-
Disciplinar Profissional, devendo sua atuação limitar-se às funções administrativas.
§ 4º Os atos praticados sob essa prerrogativa serão submetidos à validação
do Conselheiro Relator antes da homologação da conciliação.
§ 5º O Núcleo de Conciliação Ético-Disciplinar Profissional registrará a
substituição, assegurando a regularidade processual.
Art. 9º O Termo Conciliatório será submetido à homologação preliminar do
Conselheiro Relator, que encaminhará o processo à instância competente para homologação
definitiva, seja pela Câmara de Ética ou pelo Plenário do Coren-SP, conforme o caso.
Art. 10 Fica revogada a DECISÃO COREN/SP/PLENÁRIO/039/2021.
Art. 11 Esta decisão entrará em vigor após ser homologada pelo Cofen, na
data em que for publicada no órgão de divulgação do Coren-SP.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
1º Secretário