ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2025
Autoriza a realização de operações de transbordo,
baldeação, descarregamento e armazenamento de
mercadorias destinadas à exportação em local não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10
de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º
13042.047240/2025-90, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de soja e milho com o fim específico de exportação,
da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda.., CNPJ 77.294.254/0001-94, no seu
estabelecimento de CNPJ n.º 77.294.254/0061-25, situado na Rod Lotes 01 a 06, S/N, CEP
76804-970, em Porto Velho/RO, bem como no estabelecimento da empresa Hermasa
Navegação da Amazônia S/A, CNPJ 84.590.892/0003-80, situado na Rua Terminal dos
Milagres, 400, Bairro Balsa, CEP 76801-370, em Porto Velho/RO, no período compreendido
entre a data da publicação deste Ato Declaratório Executivo e 31/12/2029, devendo ser
juntadas aos autos do aludido processo a relação de notas fiscais referentes às operações,
inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem da ECE, e de
veículos de entrada e saída com a respectiva identificação, nos termos do § 3.º, incisos I
e II, do art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152/2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 798, DE 7 DE MAIO DE 2025
Suspende temporariamente o atendimento
realizado por meio do canal de atendimento Chat
RFB, no âmbito da 4ª Região Fiscal, a fim de
possibilitar a realização de treinamento presencial
dos servidores integrantes da equipe.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria
RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 4ª
Região Fiscal, ficará suspenso a partir das 12 (doze) horas do dia 14 (catorze) de maio
de 2025 até as 19 (dezenove) horas do dia 16 (dezesseis) do mesmo mês, a fim de
possibilitar que os servidores que integram a equipe responsável pela sua prestação
participem de treinamento presencial promovido pela Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (SRRF04), Divisão Regional de Atendimento
- Diate, Equipe de Supervisão de Atendimento - Esat3.
Art. 2º No período em que o atendimento estiver suspenso, os serviços e
orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de
atendimento disponíveis no sítio oficial da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal)
ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos
estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, observadas as
condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado no referido sítio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
Art. 3º No recinto poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras,
exclusivamente para mercadorias em granel sólido (grãos):
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - carga, descarga e armazenagem, transbordo, baldeação ou passagem de
mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; e
V - despacho de exportação.
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, que poderá estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º O código para uso no Siscomex será 2101602.
Art. 6º Ficam dispensados os escritórios da RFB e a disponibilização de
escâneres.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, estando convalidados os atos praticados no recinto
a partir de 2 de dezembro de 2024.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO