ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 5, DE 5 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 5, DE 5 DE MAIO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e considerando a REPRESENTAÇÃO
PARA ANULAÇÃO DE CPEND/CND-AFERIÇÃO DE OBRA no Processo-Dossiê nº
10265.193145/2025-54, resolve:
Art. 1º - Declarar NULAS a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Aferição de Obra nº
60.031.17831/71-001, emitida em 17/04/2025, código de controle C1FD.34FE.CA0A.E1FC, e
a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União -
Aferição de Obra nº 60.031.17831/71-001, emitida em 28/04/2025, código de controle
6EA7.BB0A.3ACB.3F34, ambas emitidas em favor de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS SA, CNPJ 42.591.651/1605-07.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo as referidas certidões suas validades
desde as respectivas emissões.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 8 DE MAIO DE 2025
Nº 23.355 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE RENATO TEZOTTO, CPF nº
***.420.898-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.356 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VITOR VIGA DA SILVA, CPF nº ***.205.977-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.357 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ARTHUR FALCÃO DE MOURA, CPF nº ***.965.861-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.358 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza JEAN LEITE BRAGA, CPF nº ***.527.535-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.359 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PAULO ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, CPF nº
***.166.036-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
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