ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 64, DE 5 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 64, DE 5 DE MAIO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho
de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo
Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs
13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 413.952 (quatrocentos e treze mil e novecentos e cinquenta e dois) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA
TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado
de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN -
FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .ProFoma Invoice .P.O. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixas .Unidades
. .7791693 .892 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791694 .893 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791695 .894 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791696 .895 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791697 .896 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791698 .897 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791699 .898 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791700 .899 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791701 .900 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791702 .901 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791703 .902 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791704 .903 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791705 .904 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791706 .905 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791707 .906 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791708 .907 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265 .15.180
. .7791347 .956 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .7791348 .957 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .7791349 .958 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .7791350 .961 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .7791709 .963 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .7791710 .964 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .7791711 .965 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .7791712 .966 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
. .7791743 .969 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos .3.168 .19.008
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito
a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 12, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720122/2025-21,
DECLARA:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 42.338.440/0001-01 do contribuinte AVS ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS PRÓPRIOS, desde 20/02/2025, em virtude da não localização no endereço
constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB
2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 20/02/2025 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 13, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720070/2025-92,
DECLARA:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 07.749.423/0001-58 do contribuinte CW COMERCIO DE
TABACOS LTDA, desde 04/02/2025, em virtude da não localização no endereço constante
do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 04/02/2025 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 14, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720126/2025-17,
DECLARA:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 44.204.185/0001-21 do contribuinte RIGHT WAY CONSULTORIA
LTDA, desde 25/02/2025, em virtude da não localização no endereço constante do seu
cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 25/02/2025 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 15, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de
06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no
parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de
2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720124/2025-
10, DECLARA:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 44.923.345/0001-92 do contribuinte JI3 VEÍCULOS LTDA,
desde 25/02/2025, em virtude da não localização no endereço constante do seu
cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 25/02/2025 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 16, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720127/2025-53,
DECLARA:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 28.551.777/0001-63 do contribuinte OUTSIDER TURISMO LTDA,
desde 25/02/2025, em virtude da não localização no endereço constante do seu cadastro
nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 25/02/2025 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 17, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720213/2025-66,
DECLARA:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 48.770.274/0001-96 do contribuinte NEON TRADING
INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, desde 30/11/2022, em virtude da não comprovação
de integralização do seu capital social nos termos do art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB
2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 30/11/2022 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", em virtude da não
comprovação de integralização do seu capital social.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 18, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720209/2025-06,
DECLARA:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 48.707.448/0001-76 do contribuinte OCNAB PAGAMENTOS DO
BRASIL LTDA, desde 23/11/2022, em virtude da não comprovação de integralização do seu
capital social nos termos do art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 23/11/2022 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", em virtude da não
comprovação de integralização do seu capital social.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 19, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.720212/2025-11, DECLARA:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 48.697.421/0001-40 do contribuinte WWW DIGITAL
ESPECIALISTA EM SOLUÇÕES DE RECEBIMENTOS LTDA, desde 23/11/2022, em virtude da
não comprovação de integralização do seu capital social nos termos do art. 38, inciso III,
alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 23/11/2022 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", em virtude da não
comprovação de integralização do seu capital social.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720211/2025-77,
DECLARA:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 48.722.751/0001-48 do contribuinte R9 DIGITAL TRADING
LTDA, desde 25/11/2022, em virtude da não comprovação de integralização do seu capital
social nos termos do art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 25/11/2022 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a", em virtude da não
comprovação de integralização do seu capital social.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE VITÓRIA