ATO COGER Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2025

ATO COGER Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2025
ATO COGER 1/2025
Modernização 1º grau
A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal e considerando a reorganização das
unidades jurisdicionais, decorrente do projeto de modernização do 1º grau; a conveniência de
orientar previamente os magistrados e os servidores envolvidos nas alterações propostas e a
necessidade de assegurar a racionalização dos trabalhos; dispõe:
Art. 1º As mudanças administrativas e de competência nas unidades da 1ª instância
serão implementadas em fases, sempre precedidas de orientações específicas expedidas pela
Corregedoria Regional.
Art. 2º A ordem da reestruturação será a seguinte:
I - Varas Cíveis e dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da capital, com a conversão
da 13ª Vara Cível em Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF adjunto e dos
Juizados Especiais Federais (JEFs) em Varas Cíveis com JEF adjunto;
II - Varas Criminais;
III - Varas de Execução Fiscal da Capital.
Art. 3º A redistribuição dos processos criminais e de execução fiscal obedecerá ao
critério primário de terem sido movimentados há menos de 100 dias.
Parágrafo único. Processos paralisados por período superior não serão recebidos
pelas unidades destinatárias ou, se recebidos, serão imediatamente devolvidos.
Art. 4º A redistribuição será:
I - remetida a localizadores que serão especificados pela COGER, em respeito ao
momento processual da ação, de modo a evitar triagem pela unidade de destino;
II - precedida de calendário previamente definido por lotes, a ser informado
oportunamente.
Art. 5º Quanto aos processos criminais, a vara de origem deverá priorizar os feitos
de simples solução, tais como:
I - Pedidos de arquivamento;
II - Declínios de competência para a Justiça Estadual;
III - Extinções da punibilidade;
IV - Demais hipóteses que evitem a remessa desnecessária às novas Varas Criminais
para tomada de decisão.
Art. 6º A competência da nova Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais
compreenderá as seguintes classes processuais:
. .CLASSE .CÓDIGO
. .Execução Fiscal .1116
. .Embargos à execução fiscal .1118
. .Petição Cível - incidente em execução fiscal .241
. .Carta de Ordem .58
. .Carta Precatória .60
. .Consignação em pagamento .11
. .Cumprimento de sentença .220
. .Cumprimento provisório de sentença .199
. .Embargos à execução .73
. .Embargos de terceiro .79
. .Exceção de incompetência de juízo .89
. .Incidente de desconsideração de personalidade jurídica .14595
. .Incidente de falsidade .332
. .Incidente de suspeição cível .14556
. .Mandado de Segurança .118
. .Outros procedimentos de jurisdição voluntária .227
. .Petição .158
. .Procedimento Comum .29
. .Restauração de autos cível .190
. .Tutela cautelar antecedente .14551
. .Tutela antecipada antecedente .14552
Art. 7º A competência do novo Juizado Especial Federal Tributário, vinculado às
Varas de Execução Fiscal, compreenderá as seguintes classes:
. .CLASSE .CÓDIGO
. .Consignação em pagamento .11
. .Cumprimento de sentença .220
. .Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública .14559
. .Cumprimento provisório de sentença .199
. .Petição .158
. .Procedimento Comum .29
. .Restauração de autos cível .190
. .Tutela cautelar antecedente .14551
. .Tutela antecipada antecedente .14552
. .Embargos à execução .73
. .Embargos de terceiro .79
Art. 8º A competência do novo Núcleo de Benefícios por Incapacidade abrangerá as
seguintes classes processuais:
. .CLASSE .CÓDIGO
. .Auxílio-Acidente (art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
.40111
. .Urbano (art. 60), Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefícios
em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
.4010503
. .Urbana (art. 42/44), Aposentadoria por Incapacidade Permanente,
Benefícios em Espécie
.4010102
. .Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Acidente (art. 86),
Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
.4011103
. .Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Acidente (art. 86),
Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
.4011102
. .Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Acidente (art. 86),
Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
.4011101
. .Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefícios em Espécie,
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
.40105
. .Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Benefícios em
Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
.40101
. .Adicional de 25%, Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefícios
em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
.4010501
. .Adicional de 25%, Aposentadoria por Incapacidade Permanente,
Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
.4010101
. .Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL .1402
. .Pessoa com deficiência, Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88),
DIREITO ASSISTENCIAL
.140201
. .Idoso, Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88), DIREITO
ASSISTENCIAL
.140202
RICARDO MACHADO RABELO
Corregedor
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 01/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.000000038/2024-39. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 02/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV
n. 0510006.000000382/2024-98. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER
do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 03/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.000000030/2024-14. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 04/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.000000005/2024-45. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 05/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.000001010/2024-50. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 06/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000868/2024-67. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 07/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00001021/2024-48. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 08/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00001521/2023-11. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 09/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000351/2023-65. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 10/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00001529/2022-37. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 11/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000480/2024-67. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 12/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000300/2024-85. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 13/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0520013.00000215/2024-25. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 14/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000479/2024-26. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 15/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0410027.00000110/2022-81. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE -
ANULAR O JULGAMENTO DO CRMV-ES E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO
REGIONAL PARA EFETIVAÇÃO DOS TRÂMITES, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 16/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0510006.000000518/2024-38. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 17/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530028.00000017/2022-27. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 18/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000479/2024-76. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 19/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000141/2024-61. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 20/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000051/2024-19. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 21/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.000000378/2024-70. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 22/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.000000048/2024-46. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 23/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000697/2024-12. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 24/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0520031.00001017/2023-56. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 25/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000446/2024-40. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 26/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000414/2024-37. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 27/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0320032.00000294/2024-89. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 28/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n.0130035.00000721/2024-87. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 29/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000052/2024-10. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 30/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000719/2024-08. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 31/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000006/2024-36. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 32/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000054/2024-89. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 33/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000716/2024-27. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 34/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000436/2024-25. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
ANULAR o Auto de Infração aplicado ao Recorrente por erro em sua emissão, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 35/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000435/2023-85. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 36/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000434/2023-94. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 37/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000771/2023-68. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 38/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000770/2023-77. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 39/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000571/2024-71. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 40/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000222/2024-11. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 41/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000248/2024-68. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
ANULAR o Auto de Infração aplicado ao Recorrente por erro em sua emissão, nos termos
do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 42/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00000875/2023-05. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 43/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV
n. 0130035.00000288/2024-07. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER
do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 44/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV
n. 0530036.00000302/2024-67. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER
do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 45/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV
n. 0510006.00000456/2024-14. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER
do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 46/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0440006.00000003/2024-63. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 47/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530035.00001012/2024-32. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 48/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0380013.00000021/2023-21. Origem: CRMV-RN. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 49/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000429/2024-96. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 50/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000428/2024-08. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 51/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0320032.00000295/2024-80. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 52/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0320032.00000198/2024-80. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 53/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0250026.00000309/2023-10. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
ANULAR o julgamento do CRMV-RO e determinar o retorno do processo para análise do
recurso apresentado contra o Auto de Multa, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 54/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130035.00000590/2024-05. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 55/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0510006.00000517/2024-47. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 56/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0510006.00000141/2024-36. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 57/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0130036.00000111/2024-95. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 58/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000050/2024-07. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 59/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0410027.00000118/2024-07. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR n. 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 60/2025, de 25 de abril de 2025. PA
CFMV n. 0530036.00000438/2024-07. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA n. 0539.
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Presidente da 1ª Turma