ACÓRDÃO Nº 970/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 970/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.070/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
4. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do
Brasil (ANP)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia acerca de possíveis irregularidades na
gestão, transparência e controle dos recursos e operações decorrentes da comercialização
dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) no âmbito da Política Nacional de
Biocombustíveis (RenovaBio).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 1º, XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169, I, 235 e 236 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da denúncia e considerá-la, parcialmente, procedente;
9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pelo
denunciante, em face da ausência dos pressupostos para a sua concessão;
9.3. apensar este processo ao TC 006.997/2025-2;
9.4. comunicar esta decisão ao denunciante, ao Ministério das Minas e Energia,
à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil e à Infra S.A.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.