ACÓRDÃO Nº 969/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 969/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.791/2020-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica;
Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério da Fazenda;
Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome; Operador Nacional do Sistema Elétrico; e Secretaria do Tesouro
Nacional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: Carina Gallardo Rey (OAB/RJ 132.226), Rodrigo Sales da
Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se analisa a terceira e
última fase do acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar as ações adotadas
pelos entes governamentais em resposta à crise gerada pela pandemia de covid-19 no
setor elétrico brasileiro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 9º e 11, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 315/2020 e
com o art. 33, caput, da Resolução-TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que verifique,
em suas futuras estimativas, a permanência das relações calculadas durante todo o tempo
estimado, para se garantir a validade matemática e estatística de suas projeções, evitando
o ocorrido no cálculo da variação do faturamento de energia em função da variação do
Produto Interno Bruto (PIB), que utilizou regressão linear fuzzy sobre as séries históricas
do período de 2011 a 2020;
9.2. dar ciência à Aneel de que:
9.2.1. o não provimento completo das informações utilizadas para cálculo da
Conta-Covid afrontou os princípios da confiabilidade, prestação de contas,
responsabilidade e transparência, insculpidos no art. 3º, incisos III, V e VI, do Decreto
9.203/2017;
9.2.2. o atraso em avaliar a sobrecontratação das distribuidoras é uma violação
do Submódulo 4.3, item 9, do Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), que
estabelece, como regra, que os ajustes de sobrecontratação e exposição serão repassados
nos processos tarifários subsequentes ao ano civil de referência;
9.3. considerar, parcialmente, atendida pela Aneel a recomendação constante
do item 9.1 do Acórdão 1.346/2020-Plenário, dispensando novos monitoramentos dessa
orientação;
9.4. encaminhar cópia integral desta decisão ao Ministério de Minas e Energia,
à Agência Nacional de Energia Elétrica, às Comissões de Infraestrutura do Senado Federal
e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0969-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.