ACÓRDÃO Nº 968/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 968/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.096/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Ministério das Minas e Energia e Agência Nacional de Energia Elétrica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não há
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de
fiscalização, formulada pela Unidade de Auditoria especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica), na modalidade acompanhamento, tendo por objeto as ações
relacionadas ao leilão de reserva de capacidade de energia elétrica 2025 (LRCAP 2025).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 17, §5º, inciso
III, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela
AudElétrica, devendo essa unidade técnica observar a orientação contida no voto condutor
desta decisão; e
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Energia e
Comunicações (SecexEnergia), para a adoção das providências pertinentes.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0968-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.