ACÓRDÃO Nº 967/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 967/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.361/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de
Auditoria)
3. Interessada/Embargante:
3.1. Interessada: Confederação Nacional de Municípios (00.703.157/0001-83)
3.2. Embargante: Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71)
4. Unidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Minas e
Energia; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Renan Miguel Saad (OAB/RJ 070918) e Gustavo do
Amaral Martins (OAB/RJ 072167), representando o Estado do Rio de Janeiro; Ricardo
Hermany (OAB/RS 40692), representando a Confederação Nacional de Municípios
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Estado do Rio de Janeiro em face do Acórdão 2.385/2024-Plenário, que apreciou Auditoria
Operacional realizada no Ministério de Minas e Energia e na Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis, com o objetivo de analisar as fragilidades e as
oportunidades de melhoria referentes aos critérios de distribuição de royalties e
participações especiais (PE) decorrentes da produção de petróleo e gás natural.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar o material apresentado nos presentes embargos para os
mesmos destinatários do Acórdão 2.385/2024-Plenário;
9.3. comunicar esta decisão ao embargante, com a informação de que a
íntegra do relatório e do voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço
eletrônico <www.tcu.gov.br/acordaos>.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0967-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.