ACÓRDÃO Nº 966/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 966/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.492/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria
3. Interessada: Monica Mansur Bahia (581.***.***-91)
4. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Monica Mansur Bahia,
emitido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do
Regimento Interno/TCU, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de
Monica Mansur Bahia e autorizar o seu registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a correção no cálculo da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05
AP" no contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no seu
adicional por tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "IQ - 30% - LEI 11.091/05 AP", sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. comunicar esta decisão ao Centro Federal de Educação Tecnológica de
Minas Gerais; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0966-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Bruno
Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro presente que não participou da votação: Augusto Nardes
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Revisor).
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.