ACÓRDÃO Nº 962/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 962/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.128/2017-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Danielle Vianna Martins (019.***.***-26); Marcelo José Salles
de Almeida (738.***.***-72); Paschoal Martini Simoes Junior (842.***.***-15).
3.2. Responsáveis: Danielle Vianna Martins (019.***.***-26); Marcelo José Salles
de Almeida (738.***.***-72); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); Paschoal Martini
Simoes Junior (842.***.***-15).
3.3. Recorrentes: Paschoal Martini Simoes Junior (842.***.***-15); Marcelo José
Salles de Almeida (738.***.***-72); Danielle Vianna Martins (019.***.***-26).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (OAB/PE 17.374), Andre Luis
Santos Meira (OAB/DF 25.297) e outros, representando Danielle Vianna Martins; Marta de
Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685),
representando Paschoal Martini Simoes Junior; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho
(OAB/DF 34.894), Dalide Barbosa Alves Corrêa (OAB/DF 7.609) e outros, representando
Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Marta de Castro Meireles
(OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando
Marcelo José Salles de Almeida; Walmir Antonio Barroso (OAB/RJ 52.839), representando
Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de exame de Embargos de Declaração
opostos por Paschoal Martini Simões Junior, Marcelo José Salles de Almeida e Danielle
Vianna Martins, bem assim de recurso inominado interposto por Orlando Santos Diniz, em
face do Acórdão 1.231/2024 - TCU - Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Paschoal Martini Simões
Junior, Marcelo José Salles de Almeida e Danielle Vianna Martins, por satisfazerem os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU;
9.2. não conhecer do recurso inominado interposto por Orlando Santos Diniz, por
não dizer respeito à matéria tratada nos presentes autos;
9.3. no mérito, acolher parcialmente o embargo de declaração oposto por
Marcelo José Salles de Almeida e rejeitar os opostos por Paschoal Martini Simões Júnior e
Danielle Vianna Martins;
9.4. alterar a redação do subitem 9.1 do Acórdão 1.231/2024 - TCU - Plenário,
para que passe a constar da seguinte forma: "rejeitar as razões de justificativa apresentadas
pelos Srs. Paschoal Martini Simões Júnior e Danielle Vianna Martins e rejeitar parcialmente
as que foram apresentadas pelos Srs. Orlando Santos Diniz e Marcelo José Salles de
Almeida"; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Departamento Nacional do
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/DN) e ao Departamento Regional do
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ).
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0962-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:JorgeOliveira(naPresidência),WaltonAlencarRodrigues,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.