ACÓRDÃO Nº 961/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 961/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.567/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados requer do TCU realização de fiscalização "com o objetivo de apurar
a legalidade, regularidade e eficiência na gestão do Sistema de Seleção Unificada (SISU),
vinculado ao Ministério da Educação, no âmbito das graves falhas referentes às divulgações
dos resultados do processo seletivo no ano de 2024".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunido em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados que o objeto do Requerimento 3/2024-CFFC, encaminhado ao TCU
mediante o Ofício 105/2024/CFFC-P, foi atendido mediante análise conclusiva realizada por
unidade técnica desta Corte de Contas a partir de informações e esclarecimentos obtidos
mediante diligências e interlocuções com o Ministério da Educação;
9.3. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados; ao Deputado Federal Junio Amaral, autor do Requerimento
3/2024-CFFC; e ao Ministério da Educação, cópia do presente Acórdão, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, assim como cópia da instrução da unidade técnica
(peça 21);
9.4. considerar integralmente atendida a Solicitação objeto deste processo, nos
termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.5. encaminhar os presentes autos à Presidência do TCU para expedição do
aviso com a comunicação da deliberação, nos termos do art. 19 da Resolução-TCU
215/2008;
9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 14, inciso IV, da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0961-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.