ACÓRDÃO Nº 960/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 960/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.518/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, requerendo informações sobre indícios
de crimes e infrações administrativas relacionados ao atraso na aquisição de vacinas pelo
Ministério da Saúde, o que teria resultado no vencimento de doses da Coronavac em
estoque e causado um prejuízo de R$ 260 milhões ao governo federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados acerca do processo TC 022.237/2024-0, atualmente em fase de diligência neste
Tribunal, cujos resultados lhes serão oportunamente encaminhados, em atendimento ao
Requerimento 226/2024-CFFC;
9.3. estender, com fundamento no art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008,
os atributos definidos no art. 5º, da mesma Resolução, ao processo TC 022.237/2024-0, uma
vez reconhecida a conexão do respectivo objeto com o da presente solicitação;
9.4. considerar em atendimento a presente Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 17, § 2º, incisos II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. sobrestar a apreciação destes autos até que seja apreciado o TC
022.237/2024-0, necessário ao integral cumprimento desta solicitação, com fundamento no
art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0960-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.